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O PROCESSO
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RESUMO DO PROCESSO
PETIÇÃO INICIAL
AS RÉS
APRESENTAÇÃO DA LIDE
CAPÍTULO FÁTICO
TABAGISMO E FUMO PASSIVO
O CONTROLE DO TABACO NO BRASIL
CUSTOS DO TABAGISMO COMO EXTERNALIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RÉS
CAPÍTULO DO DIREITO
CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO E SUA APLICABILIDADE
Diretrizes constitucionais do direito à saúde
Da responsabilidade civil das rés em sua modalidade objetiva
Da responsabilidade civil das rés em sua modalidade subjetiva
Da aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil
Nexo causal epidemiológico
Precedentes internacionais de responsabilidade civil das rés desta ação
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS E DEVER DE REPARAÇÃO
DA LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DOS DANOS
CONCLUSÃO E PEDIDOS
FASE DE CITAÇÃO
DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO
PETIÇÃO DA PHILIP MORRIS
AGRAVOS DE INSTRUMENTO
DECISÃO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO
NOVOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO
ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTESTAÇÕES
CONTESTAÇÃO DA BRITISH AMERICAN TOBACCO – BAT
CONTESTAÇÃO DA PHILIP MORRIS INTERNATIONAL – PMI
CONTESTAÇÃO DA SOUZA CRUZ
CONTESTAÇÃO PHILIP MORRIS BRASIL – PMB LTDA. E PMB S.A.
PETIÇÃO DA ACT PROMOÇÃO DA SAÚDE
PETIÇÕES DIVERSAS SOBRE PEDIDO DA ACT
INGRESSO DA ACT NO PROCESSO
RÉPLICA DA UNIÃO E PETIÇÕES DAS RÉS
RÉPLICA DA UNIÃO
PETIÇÃO DA SOUZA CRUZ SOBRE A RÉPLICA DA UNIÃO
PETIÇÃO PMB LTDA E PMB S.A. A RÉPLICA DA UNIÃO
PETIÇÃO PMI SOBRE A RÉPLICA DA UNIÃO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PETIÇÕES DIVERSAS
PETIÇÃO FIOCRUZ E PETIÇÕES DAS RÉS
DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
ALEGAÇÕES FINAIS DA UNIÃO
ALEGAÇÕES FINAIS DAS RÉS
ANÁLISE DO PROCESSO
DECISÕES DO STF
ACT NO PROCESSO
ACT NO PROCESSO
PARECERES APRESENTADOS PELA ACT
PETIÇÃO AMICUS CURIAE
PEÇAS PROCESSUAIS
EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS
EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS
DECISÃO USA VS. PHILIP MORRIS
AÇÃO JUDICIAL – ESTADOS UNIDOS
AÇÃO JUDICIAL – CANADÁ
IMPRENSA
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